Comissão de Revisão da Lei Orgânica
segue com os trabalhos

As atividades da Comissão de Revisão da Lei Orgânica
seguiram de forma intensa durante as últimas semanas.

Mais uma vez, em reunião realizada na quinta-feira (24) foram apresentados os resultados.

O presidente da Comissão, o vereador Flávio Luiz Ancetti (PPS), novamente, levou a conhecimento público os aspectos analisados nesta etapa, em que foi discutido o assunto “competência”.

Segundo salientado pelo parlamentar, conforme o critério adotado pela Constituição Federal no tocante à repartição de competência, aos Municípios compete dispor acerca dos assuntos de interesse local, sejam de competências legislativas ou competências administrativas.

Durante a reunião desta semana, Ancetti explicou que primeiramente tratou-se da competência legislativa, que se desdobra em privativa e suplementar. Pela primeira, o Município legisla sobre assuntos de interesse local não havendo espaço para atuação das demais unidades federativas. Também se valendo de sua competência legislativa, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual de acordo com seu interesse e necessidade.

Ainda conforme o vereador afirmou na Sessão da Câmara desta segunda-feira (24), os presentes trataram também da competência administrativa, que pode ser comum (correspondendo a um campo de atuação comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios)ou exclusiva (onde o Município tem poder exclusivo para dispor sobre determinada matéria.

Dando seqüência os vereadores e servidores que participam dos trabalhos, analisaram as vedações impostas pela Constituição aos Municípios.Por fim, iniciando a discussão acerca da Organização dos Poderes Municipais, abordou-se a Competência da Câmara Municipal, detentora de funções legislativa e fiscalizadora.

As reuniões da Comissão de Revisão têm sido realizadas semanalmente, sempre às quintas-feiras, na sede do Poder Legislativo descalvadense.

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