Anteprojeto de Ricci prevê jornada
menor para cuidadores de deficientes

Durante esta semana, após os tramites na Sessão Ordinária de segunda-feira (2), o vereador Sebastião José Ricci (PP), encaminhou Anteprojeto de Lei ao Executivo, acerca da dispensa de parte da jornada de trabalho aos funcionários públicos municipais que sejam cuidadores de pessoa portadora de deficiência.

Caso acatada a idéia, para sua viabilização, o Prefeito Luís Antonio Panone (PPS) deverá subscrever projeto nesse sentido e reenviá-lo à Câmara para votação.

A intenção de Ricci é que a Municipalidade fique autorizada a conceder dispensa de no máximo duas horas por dia de jornada de trabalho da servidora que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou que detenha guarda e responsabilidade da pessoa portadora de deficiência, sem prejuízos à beneficiada.

As mesmas disposições se aplicariam ao servidor que seja viúvo, separado judicialmente ou divorciado e tenha sob sua tutela um portador de deficiência ou ainda esposa ou companheira nessas condições.

Vale ressaltar que, conforme o estipulado no Anteprojeto, a dispensa perduraria enquanto comprovadamente necessário o tratamento clínico ou terapêutico da pessoa portadora de deficiência, sendo esta submetida anualmente a avaliação do Departamento de Saúde do Município.

Ricci explica que, com essa proposta, visa assegurar plenas condições de tratamento a essas pessoas, propiciando assim seu bem-estar pessoal, familiar, social e econômico. “Além disso, aos darmos essas condições aos nossos servidores, com certeza, estaremos contribuindo para melhor e maior afirmação de cidadania”, afirma o vereador.

Ele lembrou que a Constituição Federal prevê que compete à União, Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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