Créditos do “Nota Fiscal Paulista” poderão ser aceitos no pagamento de débitos municipais

Idéia foi proposta na Câmara pelo
Presidente Luiz Carlos Viana (PPS).

Um projeto de autoria do vereador Luiz Carlos Viana (PPS) trouxe à discussão a possibilidade de o Município passar a aceitar créditos do programa “Nota Fiscal Paulista” no pagamento de débitos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Para tanto, Luiz Carlos subscreveu o projeto nº 122, devidamente aprovado pelos edis, a partir do qual o Município fica autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para que a medida tome forma e passe a ser colocada em prática. A votação ocorreu na última sexta-feira (30), data da última Sessão Ordinária do Legislativo.

É assim que, após a celebração do convênio, o Município, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, passará a aceitar dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, os referidos créditos, não só no pagamento de IPTU E ISSQN, como também de de autos de infração de qualquer origem e seus acréscimos legais, como, multa, juros, e atualização monetária.

“Certamente, embora autorizativo, ainda permanece nesse tema a grande relevância desse projeto, por ser o mesmo uma forma diferente que o Município dará aos munícipes em debito em poderem liquidar pendências, de forma eficaz, segura e sem prejudicar ao contribuinte em suas necessidades financeiras”, afirma Luiz Carlos.

Ele acredita que quem ganhará com este projeto quando sancionado será o contribuinte, que terá um novo caminho para quitar seus débitos e, simultaneamente, o Município,  que também terá formas para fazer caixa e reduzir a enorme inadimplência de tributos.

O presidente da Câmara citou ainda as vantagens para o Estado de São Paulo, o qual ganhará com um volume maior de emissão de Notas Fiscais e tributos recolhidos, reduzindo, assim, a sonegação fiscal, já que o “Nota Fiscal Paulista é, em linhas gerais, um Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal criado pelo Governo Estadual.

“Quando o ‘útil se une ao agradável’, tudo fica mais fácil e todos ganham, principalmente a cidade de Descalvado, que tendo saúde financeira, notadamente pela redução da inadimplência, certamente poderá investir mais nos diversos seguimentos que hoje crescem e carecem de recursos financeiros para sua continuidade”, concluiu Luiz Carlos.

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