Pinho comenta boa aceitação de projeto
sobre empresas em residências

O vereador Luiz Antonio do Pinho (DEM) comentou, nesta semana, sobre a boa aceitação do projeto de sua autoria que dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares.

Após a polêmica suscitada quando da aprovação da matéria, em 9 de março deste ano, o edil relata que tem sido bastante abordado por populares interessados no assunto. “O interessante é que são pessoas que atuam em segmentos diversos, desde uma boleira até um mecânico, e aprovaram a idéia”, relata.

A lei foi sancionada pelo prefeito, Luís Antonio Panone (PPS) no último dia 26 sob o nº 3001. Nela há várias especificações para o funcionamento das empresas, que dependerá de alvará. A concessão da autorização só será feita observando os seguintes critérios: localização da residência, natureza da atividade e tipo da edificação.

Desde aquela época, Pinho deixou claro a que seu intuito é dar aos munícipes-empresários uma alternativa de vida profissional descomplicada e socialmente eficaz. “O procedimento já se faz presente em muitas cidades e além de gerar novos empregos ao Município, também aumentará a receita para a cidade”, afirma

TENDÊNCIA - Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostram que Home Office é uma tendência que se destaca em setores como contabilidade, cosméticos, publicidade, propaganda e computação gráfica, além das consultorias em geral.

Pinho destaca que notícias veiculadas recentemente na imprensa deixam patente que esta propensão de fato atinge todo o país, já que no final de 2008 foi aprovada a Lei Complementar 128/08 que altera o Estatuto das Microempresas e a partir de julho, trabalhadores autônomos brasileiros terão direito, por exemplo, a se inscrever como segurados na Previdência Social.

A nova categoria de contribuintes, chamada de Microempreendedores Individuais (MEI), é composta por trabalhadores informais como sapateiros, manicures e pipoqueiros, entre outros.

São pessoas que trabalham, mas ainda assim fazem parte de uma economia paralela: que vive na informalidade em parte por não poder fazer frente à burocracia e aos altos impostos cobrados de quem tenta fazer tudo dentro da lei.

Eles poderão ser identificados como microempresários, ter o próprio CNPJ e assim integrar a economia formal brasileira, podendo usufruir de todos os seus benefícios.

A previdência tem registrado grande evasão de pessoas que contribuem, mas desistem porque, no final, o governo dará o benefício gratuitamente a quem tiver mais de 65 anos, mesmo que a pessoa não tenha contribuído.

O governo ainda vai definir como será o processo para a inscrição dessas novas pessoas jurídicas, que podem faturar no máximo R$ 36 mil por ano e ter apenas um empregado.

Os custos já estão definidos. Pagando por mês 11% do salário-mínimo, R$ 51,15, e mais uma contribuição simbólica de R$ 1 como ICMS ou de R$ 5 como ISS, os informais vão poder se transformar em microempreendedores individuais.

Poderão contribuir com a Previdência e ter acesso a direitos como auxílio-doença, salário-maternidade e até aposentadoria.

Com o CNPJ na mão, outra conseqüência é o crédito para essas novas empresas. Ao legalizar seu negócio, o MEI também terá acesso a linhas de crédito especiais, com características que atendam às especificidades e sazonalidades de cada negócio.
 Segundo o IBGE, existem hoje no Brasil 10,3 milhões de pessoas trabalhando na informalidade. O Sebrae estima que, pelo menos, dois milhões de novas microempresas individuais sejam abertas a partir de julho.

« Voltar