Por iniciativa de Luiz Carlos, Município altera contribuição de servidores estatutários

Projeto colocado pela Mesa Diretora promoveu adequações; para Luiz Carlos medida denota o caráter atuante da 15ª Legislatura.

A edilidade local votou na Sessão Ordinária de segunda-feira (10), um projeto proposto pela Mesa Diretora da Casa que institui a Contribuição Previdenciária aos Servidores Regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.

A idéia foi uma iniciativa do Presidente da Câmara, Luiz Carlos Rosa Vianna (PPS), que há alguns meses estudava o assunto, já que segundo explicitou, faziam-se necessárias adequações à legislação concernente ao assunto.

Como se trata de um tema que pode gerar dúvidas, dada sua complexidade, nos momentos que antecederam a votação o Presidente da Casa, fez questão de explicar o que estava sendo feito.

Com a aprovação foi revogada Lei do Executivo de nº 2.987, de 04 de março de 2009. “Nosso objetivo é fazer uma substituição à Lei do Executivo que aprovamos neste ano. Vamos deixar claro que aquela obriga todos os estatutários a contribuírem para o fundo da previdência”, disse ao introduzir o assunto.

Ele elucidou que, entretanto, se fizeram necessários alguns ajustes, razão pelo qual, a Mesa optou por apresentar esse novo projeto.

Conforme estava estabelecido, ficara criada uma alíquota de 11% incidindo sobre o total de proventos brutos, porém, agora serão considerados os processos adotados pelo Regime Geral da Previdência Social.

Segundo Luiz Carlos, para os inativos, incidirá somente quando superar o valor o limite de R$ 3.218,90. “Em suma, contribuirão com os 11% somente aqueles que os vencimentos excederem esse teto previsto pelo Regime Geral da Previdência Social. A lei anterior não previa essa regra”, elucidou.

Além disso, naquela ocasião, também não fora criada a parcela da contribuição patronal, que fica estabelecida agora.

O vereador Luiz Antonio do Pinho (DEM) pediu um à parte ao Presidente e elogiou a ação da Mesa Diretora já que, conforme disse, a situação vinha gerando reclamações.

Para Luiz Carlos, a aprovação do projeto representa um grande passo e mostra o comprometimento desta 15ª Legislatura em legislar corretamente.

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