Polêmica acerca da venda de bebidas alcoólicas para menores
chega ao Plenário da Câmara
Presidente
da Câmara quer mais rigor e diz que o Legislativo não tem se ‘esquivado’ da
discussão de assuntos importantes para Descalvado.
O Presidente da Câmara, Luiz Carlos Viana (PPS) está
propondo a imposição de penalidades aos estabelecimentos comerciais que
venderem bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
O assunto começou a ser debatido no Plenário do
Legislativo na 28ª Sessão Ordinária deste ano, já que Luiz Carlos encaminhou
ao Prefeito Municipal, Luís Antonio Panone (PPS), anteprojeto de lei em que
solicita estudos quanto à imposição de medidas administrativas em episódios
envolvendo menores e álcool.
Vale ressaltar, todavia, que o Estatuto da Criança e do
Adolescente, já prevê a proibição da venda deste tipo de bebida para tal
segmento de público. O artigo 213 do referido Estatuto chega a prever pena
de detenção de dois a quatro anos nestes casos.
Além disso, a Lei de Contravenções Penais também
estabelece penalidade em situações do gênero; porém, nenhuma destas leis
prevê penalidades administrativas aos estabelecimentos comerciais.
“Sabemos que cabe ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local e, por isso, resolvi recomendar ao Poder Executivo o início
de estudos quanto a mais este tema”, justifica Luiz Carlos.
A idéia do parlamentar é a imposição de medidas
administrativas aos estabelecimentos comerciais e congêneres que venderem
bebidas alcoólicas a menores. “Esta é a razão pela qual apresentei esta
propositura”, disse.
Para Luiz Carlos cabe ao Poder Legislativo discutir todo
e qualquer assunto relativo aos interesses públicos e a Câmara não poderia
se furtar a mais este tema, mesmo que polêmico.
Conforme o anteprojeto de lei que enviou ao Executivo,
ficaria criada multa em valor a ser estipulado pelo Executivo até a cassação
da licença de funcionamento no caso de uma terceira infração.
Além disso, constatada a irregularidade, a Secretaria
Municipal encarregada da fiscalização dos estabelecimentos comerciais deverá
comunicar o fato ao Conselho Tutelar competente e ao Ministério Público para
a adoção das demais providências pertinentes.
Ainda conforme artigo do anteprojeto, os mercados,
supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, conveniências de
postos, casas noturnas deverão veicular em suas dependências impressos com a
advertência “o álcool causa dependência e, em excesso, provoca males à
saúde”.
A matéria deverá ser analisada pelo Prefeito Panone e
para que seja efetivamente colocada em prática tem que voltar à Câmara sob a
forma de projeto de lei para votação.
Outras informações – (19) 3583-9298
Ana Laura Fiochi – Assessora de Imprensa – Mtb 44.663
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