Luiz Carlos requer informações sobre
ISS recolhido no Município
Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (9), o
vereador Luiz Carlos Viana (PPS) solicitou ao Prefeito Municipal, Luís
Antonio Panone (PPS), informações acerca dos valores repassados aos cofres
municipais a título do Imposto sobre Serviço, o ISS, por parte das
instituições bancárias existentes em Descalvado.
Luiz Carlos o fez por uma razão muito clara: a Lei
Complementar 116/03 sancionada em nível nacional. Com ela foram introduzidas
alterações sobre o ISS e vários serviços bancários que não estavam
expressamente listados como tributáveis e, agora, passaram a ser uma fonte
de renda para o Município.
“Esta mudança alterou a lista de itens tributáveis e
fechou brechas para a evasão fiscal”, justifica Luiz Carlos.
Segundo disse, muitas Prefeituras das maiores cidades
brasileiras estão aumentando suas receitas próprias em proporções muito
superiores às dos Estados e a da União, dado o crescimento do setor de
serviços e medidas que aumentaram a fiscalização.
Ele explicita ainda que graças a toda esta situação, a
discussão do tributo municipal, que mal aparecia nas contingências fiscais,
agora tem grande repercussão e pode atingir também as instituições
bancárias, que apresentam valores cada vez mais representativos.
“Gostaríamos de saber a real situação destas
instituições, que tanto crescem e atingem lucros impressionantes, porque
elas devem cumprir o que estabelece a legislação vigente e repassar o tão
importante tributo aos cofres municipais, para aumentar o orçamento do
Município e contribuir com o desenvolvimento de nossa cidade”, afirmou.
No requerimento que enviou ao Chefe do Poder Executivo,
Luiz Carlos questiona o valor repassado ao Município referente ao pagamento
do ISS pelos bancos existentes em Descalvado e um demonstrativo individual
do recebimento do ISS destas instituições bancárias dos últimos três anos.
Outras informações – (19) 3583-9298
Ana Laura Fiochi – Assessora de Imprensa – Mtb 44.663
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