Presidente da Câmara cobra providências
no que tange ao microempreendedor descalvadense
A necessidade de tratamento específico e diferenciado ao
Microempreendedor Individual (MEI) foi alvo de discussão mais uma vez na
Câmara Municipal. O presidente da Casa, Luiz Carlos Viana (PPS) tem
reiterado o assunto na busca de que legislação pertinente seja criada.
O vereador quer que Descalvado siga a tendência nacional
e crie a Lei Geral do MEI, regulamentando o tratamento jurídico simplificado
às pessoas deste segmento.
Para tanto, Luiz Carlos elaborou um anteprojeto e o
encaminhou ao Executivo para facilitar os trâmites. Se acatado pelo
Prefeito, Luís Antonio Panone (PPS), o material volta ao Legislativo já sob
a forma de projeto de lei para votação.
A figura do MEI foi criada pelo Governo Federal através
da Lei Complementar 128/08, com o objetivo de facilitar a formalização de
profissionais que sentem dificuldades para se formalizarem.
Luiz Carlos explica que estes profissionais podem se
cadastrar na Receita Federal e obter CNPJ, inscrição na junta comercial e
alvará provisório de funcionamento , a partir do site
www.portaldoempreendedor.gov.br e com impostos mensais (federais, INSS,
estaduais e municipais) de valor inferior a R$ 60.
“No entanto, é necessário que o Município institua a Lei
Geral do Microempreendedor, em conformidade com o que dispõe a Legislação
Federal”, alerta o vereador.
A legislação promove ainda o incentivo à educação
empreendedora, ao associativismo, à geração de emprego, trabalho e renda.
“Sem dúvida a criação da MEI representa um grande avanço
à formalização dos empreendedores que desenvolvem suas atividades na
informalidade, ampliando os benefícios para que possam desfrutar dos
direitos da Previdência Social e ter acesso a crédito”, opina Luiz Carlos.
Tendo em vista tais alegações, o Chefe do Poder Executivo
foi oficiado ainda durante esta semana pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
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