Projeto de Ricci institui Serviço
Voluntário nos Órgãos Públicos

Um projeto do vereador Sebastião José Ricci (PP), submetido à aprovação da edilidade na noite de segunda-feira (24), institui o Serviço Voluntário nos Órgãos da Administração Pública direta e indireta.

Vale ressaltar que, considera-se serviço voluntário, as atividades não remuneradas, prestadas por pessoas físicas em benefícios dos órgãos, campanhas ou instituições. Este tipo de atividade não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista.

Em linhas gerais, é um agente que doa seu tempo e conhecimento no atendimento tanto às necessidades do próximo ou aos imperativos de uma causa, como às próprias motivações pessoais, sejam estas de caráter religioso, cultural, filosófico, político ou emocional.

“Ser voluntário é ter uma ação de cidadania e solidariedade, que enriquece a vida pessoal de quem faz e ainda contribui para a transformação da sociedade”, afirma Ricci na justificativa encaminhada junto ao projeto.

Conforme disposto no projeto de lei elaborado pelo parlamentar, o serviço será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Aquele que prestar o serviço voluntário, no final da realização de seus trabalhos, receberá certificado que atestará sua contribuição.

A Mesa Diretora da Casa, após a aprovação unânime da matéria no Plenário “Vereador Mário Joaquim Filla”, procedeu o encaminhamento da matéria ao Prefeito Municipal, Luís Antonio Panone (PPS), ainda durante esta semana.

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