Câmara rejeita contas do
exercício de 2007 por 6 votos a 2

Em Sessão Ordinária agitada, a Câmara Municipal de Descalvado rejeitou as contas do exercício de 2007 da Prefeitura Municipal, à época sob o comando do Prefeito José Carlos Calza (PSDB), por 6 votos a 2.

O vereador Luiz Antonio do Pinho (DEM), vice-prefeito na ocasião, pediu a abstenção e sua retirada do plenário.

Como nestes casos, o Regimento Interno do Legislativo prevê maioria absoluta, o Presidente da Casa, Luiz Carlos Rosa Vianna (PPS) também teve que manifestar seu posicionamento.

A votação transcorreu da seguinte forma: Luiz Carlos, Marco Antonio Galetti (PT), Geraldo Magela Izeppe (PTB), Gilson dos Santos Rodrigues (PT), Carlos César Paiva (PTB) e Flávio Luiz Ancetti (PPS) optaram pela rejeição das contas enquanto Helton Antonio Venâncio (PSDB) e Sebastião José Ricci (PP) manifestaram posicionamento favorável.

Na realidade, vale ressaltar que o trâmite ocorreu da seguinte forma. As Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças propuseram um  projeto de nº 12/09 que dispunha justamente sobre a rejeição das contas da Prefeitura Municipal, portanto, os vereadores que optassem por não aprová-las deveriam votar favoravelmente a este projeto.

A apresentação do material remetido ao Legislativo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) relativo às contas de Calza (Processo TC nº 2432/026/07), os pareceres dos edis e da Procuradoria do Legislativo, bem como, as discussões em torno do assunto duraram aproximadamente uma hora e meia.

“Compete à Câmara Municipal apreciar as contas dos gestores municipais, dentre os quais, o Prefeito Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emite parecer e envia ao Legislativo suas conclusões para julgamento do feito. Em outras palavras, o Tribunal de Contas do Estado fornece parecer e a Câmara Municipal aprova ou não as contas acatando ou não a recomendação do TCESP”, explica o presidente Luiz Carlos.

Muitos cidadãos estiveram presentes no Plenário “Vereador Mário Joaquim Filla” interessados na votação e, algumas delas, tentavam manifestar seu posicionamento para os vereadores.

Este foi o primeiro projeto reprovado pela 15ª Legislatura, que assumiu as cadeiras da Câmara de Descalvado em janeiro deste ano.

Os autos do TCESP foram recebidos na Câmara em 14 de agosto, com recomendação da sua aprovação, ressalvados os atos pendentes de apreciação.

Foram eles devidamente encaminhados, em data de 17 de agosto do corrente ano, às Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças para emissão de parecer conjunto.

Por solicitação das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, datada de 15 de setembro de 2009, foi deferida a dilação do prazo de 90 dias para a emissão do parecer conjunto, em face de diligências adotadas, dentre as quais a notificação do interessado para apresentação de sua defesa e requisição de informações ao Ministério Público local, acerca da existência de eventuais processos em trâmite no que tange às contas do exercício de 2007 da Prefeitura do Município de Descalvado.

Atendendo aos requerimentos formulados pela Comissão de Justiça e Redação, a Presidência oficiou no dia 02/10, o ex-Prefeito e, em data de 16/10, o Ministério Público local. Calza, por sua vez, apresentou sua defesa no último dia 14/10.

O Ministério Público local, em 29/10, informou que tramitam pela Promotoria de Justiça, dois inquéritos civis que investigam possíveis irregularidades ocorridas no exercício de 2007, relativas à apuração de ato de improbidade administrativa decorrente do direcionamento de licitação para a aquisição de material didático e implantação de sistema de ensino e apuração de superfaturamento na avaliação de terras que foram desapropriadas pelo Poder Público Municipal, com potencialidade de enriquecimento ilícito.

O MP noticiou, ainda, a existência de três ações civis públicas relativas a contratação irregular de advogado, doação irregular de bem público a comerciante e a contratação irregular e celebração de termos aditivos firmados com a Editora COC.

Tendo como subsídios estes apontamentos, as Comissões Permanentes do Legislativo exararam o parecer.
Dentre os principais pontos citados, estão gastos de despesas pessoais do Gestor, pagos pelo erário municipal, em viagem internacional a Ilha da Madeira em Portugal (da ordem de R$ 9.737,00); pagamento de proventos indevidos aos Secretários Municipais (da ordem de R$ 176.116.79); dispensa indevida de licitações para aquisição de bens e serviços (R$ 1.293.525,00).

Antes de a Mesa Diretora da Casa, enfim, submeter o projeto 12/09 à apreciação da edilidade, vários vereadores se inscreveram para justificar o voto que dariam. Ricci e Helton colocaram que era preciso cautela e lembraram que o parecer do Tribunal de Contas falava sobre a aprovação com ressalvas.

Marco Galetti, Luiz Carlos, Ancetti e Gilson discutiram as irregularidades, que consideraram “insanáveis e graves” e detalhadamente explicaram o por quê do voto de rejeição, lembrando o caráter fiscalizador inerente ao Legislativo.

Após a votação, conforme prevê o Regimento Interno, todo o processo será novamente remetido à Comissão de Justiça e Redação, para que dentro de 90 dias, esta indique as providências a serem tomadas pela Câmara Municipal.

Na Sessão Ordinária realizada no último dia 16, Luiz Carlos manifestara a intenção, independente do resultado obtido, de enviá-lo ao Ministério Público para conhecimento.

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