Presidente da Câmara se manifesta oficialmente sobre polêmica da PEC

Após a polêmica gerada em decorrência da PEC acerca do aumento do número de vereadores, o Presidente da Câmara, Luiz Carlos Rosa Vianna (PPS), resolveu se pronunciar oficialmente sobre o assunto na noite da última segunda-feira (28).

À frente dos trabalhos da Mesa Diretora neste biênio, Luiz Carlos se manifestou explicitando que o Poder Legislativo descalvadense encontra-se em “compasso de espera “, aguardando orientações da Justiça Eleitoral. Acompanhe na íntegra a fala do vereador:

“Outro assunto que foi destaque e muito comentado ao longo da semana passada foi com relação à promulgação da PEC dos vereadores. O Congresso Nacional promulgou aumento de vereadores, e a discussão agora é quanto à validade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

O plenário do Congresso Nacional promulgou, na quarta feira da semana passada, a emenda constitucional nº 58, derivada das PECs 336/09 e 379/09, aprovadas na terça-feira da semana passada, dia 22/09, pela Câmara Federal na forma de um substituto. A nova emenda constitucional permite o aumento do numero de vereadores do país dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil.

Lembremos que no ano de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baixou resolução fixando o número de vereadores para cada Município.

Com a promulgação da mencionada emenda constitucional, seus efeitos, de acordo com o texto aprovado no Senado e na Câmara Federal já estão valendo, pois a PEC prevê a validade retroativa para o pleito de 2008.

A tese defendida pelos parlamentares que votaram a favor da PEC é no sentido de que a partir da promulgação, a Justiça Eleitoral deve recalcular os quocientes eleitorais e apontar quem deve tomar posse.  E mais, argumentam que a posse será imediata nas cidades onde a Lei Orgânica já estiver adequada ao texto da emenda.

Porém, a tese defendida pelos parlamentares que se posicionaram contra a emenda é no sentido de que a retroatividade é absolutamente inconstitucional, por alterar um resultado de eleições devidamente homologadas.

Durante a promulgação da emenda o presidente da Câmara, Michel Temer, ressaltou que qualquer problema jurídico será resolvido no âmbito do Poder Judiciário.  Ele se referiu à aplicação imediata do aumento de vagas para as eleições de 2008.

Portanto, mesmo ratificada em 2º turno de votação, na Câmara Federal, a polêmica por conta do prazo em que a emenda entrará em vigor não está encerrada.

A posição dos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) vem causando grandes discussões jurídicas no últimos dias pelo país.

A interpretação do STF, bem como, do TSE é no sentido de que os efeitos da PEC são somente para 2012. Nesse sentido, o presidente do STF, Gilmar Mendes, afirmou que considera extremamente dificil que a emenda aprovada que aumenta o número de vereadores seja posta em prática imediatamente.

Já, o ministro TSE, Carlos Ayres Brito, também se manifestou contrariamente a retroatividade da emenda.  De acordo com o Ministro a PEC só deveria valer para as próximas eleições, porque uma pessoa que não foi eleita não deveria, segundo ele, assumir cargo eletivo.  Disse ainda, que o STF tomará todas as medidas para que os efeitos sejam aplicados somente na próxima Legislatura. Segundo ele a Justiça Eleitoral não tem poderes para questionar a constitucionalidade de uma emenda.

Por sua vez, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recorrer ao STF para evitar a posse de vereadores após a aprovação da PEC. O presidente da OAB, Cezar Britto, classificou como um precedente gravíssimo, retroagir as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse aos suplentes.

Em nota, o presidente da OAB disse que retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma das grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que refere ao processo eleitoral.  As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um ano antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois.

Disse ainda, que a OAB vai recorrer ao STF para “...fazer valer Constituição Federal. A democracia brasileira tem regras claras que precisam ser respeitadas, especialmente por aqueles que tem a competência de elaborar leis do país.  Caso a retroatividade seja aplicada, temos certeza de que o STF a declarará inconstitucional”

Em relação ao nosso Município de Descalvado, sabemos que considerando as faixas aprovadas, e de acordo com o texto vigente de nossa Lei Orgânica, a qual prevê 11 vereadores, a Câmara Municipal teria o aumento de duas cadeiras.  Porém, o nosso posicionamento, ou seja, o posicionamento da Câmara Municipal de Descalvado é no sentido de ficarmos em compasso de espera, aguardando orientações por parte da nossa Justiça Eleitoral, mais precisamente, por parte do Cartório Eleitoral de nossa Comarca. 

Seja qual for a orientação por parte da nossa justiça eleitoral, quero dizer que a cumpriremos integralmente, especialmente porque, conforme fundamentação, a PEC dos vereadores cumpre seu papel de recompor a representatividade e o direito de participação das minorias”.

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