ATO DA MESA Nº 15/2008

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DE INSCRIÇÕES OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE VAGA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO EMPREGO PÚBLICO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO.

ANTONIO CARLOS RESCHINI, Presidente da Câmara Municipal de Descalvado, no uso de suas atribuições legais, 

            RESOLVE:

            Abrir Processo Seletivo Simplificado e inscrições, conforme requisitos abaixo especificados, objetivando o preenchimento de vaga em caráter excepcional, pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário, do Emprego Público de Procurador Geral da Câmara Municipal de Descalvado, acessível a Bacharéis em Direito, com no mínimo 02 (dois) anos de militância na área jurídica, enquadrado na letra “Y” da escala de vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 

            DAS INSCRIÇÕES:

            As inscrições serão realizadas, nos dias 29 e 30 de setembro do ano em curso, das 12:30 às 16:30, na recepção da Câmara de Descalvado, Estado de São Paulo, situada na Rua Presidente Kennedy, nº 675 – Bairro Novo Jardim Belém.

            DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO:

            Preenchimento do Formulário de Inscrição fornecido pela Câmara, cópia autenticada da Carteira de Identidade, cópia autenticada do CPF, cópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante de estar quite com a Justiça Eleitoral e cópia da Carteira de Habilitação Profissional de Advogado expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e duas fotos 3x4 atualizadas. Não será permitida inscrição por procuração.

            SÃO CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL, CONHECIMENTOS DE:

            Constituição Federal, Direito Administrativo, Lei Orgânica do Município de Descalvado (disponível no site da Câmara, a seguir: www.descalvadocamara.com.br) e Regimento Interno da Câmara Municipal de Descalvado, também disponível no aludido site.

            DA PROVA:

            A prova será realizada em uma única etapa e terá 06 questões objetivas, contendo cada uma delas 05 alternativas com apenas uma correta, 02 questões dissertativas, em que será exigida, em cada uma delas, a emissão de parecer em matéria a ser apresentada na prova. As questões objetivas valerão 01 (um) ponto cada uma delas, e as duas questões dissertativas, 02 (dois) pontos cada uma. A prova terá pontuação de 0 a 10 pontos.

            DO LOCAL E DATA DA PROVA:

            A prova será aplicada nas dependências da Câmara Municipal de Descalvado, no dia 02 de outubro de 2008, das 14 às 17 horas, com duração de 03 (três) horas. É obrigatória a apresentação do Comprovante de Inscrição e Carteira de Identidade do Candidato no local da aplicação do Processo Seletivo, para sua identificação.

           DA APROVAÇÃO:

           Serão aprovados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 05 (cinco) pontos. A ordem de classificação obedecerá o critério de maior número de pontos.

           DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

           No caso de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que comprovar maior tempo de exercício profissional na área jurídica e candidato com maior idade.

            DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS:

            Os resultados das provas serão afixados nas dependências da Câmara Municipal e disponíveis em seu site, no dia 07 de outubro de 2008, a partir das 12 horas.

            DOS RECURSOS:

            Não caberá apresentação de recurso.

ANTONIO CARLOS RESCHINI
Presidente

Registrado na Secretaria da Câmara Municipal,
em 25 de setembro de 2008.

Diego Luis Mendonça Lastosa, Assessor Administrativo

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