COMISSÕES
PERMANENTES:
As comissões permanentes da Câmara
Municipal de Descalvado são destinadas a proceder
estudos, realizar investigações e representar a Casa.
Cabe-lhes apresentar proposições à Câmara, realizar
audiências públicas com entidades da sociedade civil e
receber petições, reclamações, representações ou queixas
de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades públicas. São compostas por três vereadores:
presidente, vice-presidente e vogal.
BIÊNIO 2007/2008:
» COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Objetivo: Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e
regimental das proposições, as quais não podem tramitar
na Câmara sem seu parecer.
Membros: - Edevaldo Benedito Guilherme Neves (PMDB)
- Rubens Algarte de
Rezende – PSDB
- Aldo José Fregonezi (PPS)
» COMISSÃO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Objetivo: Opinar sobre proposições relativas a matéria
tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos,
dívida pública, proposta orçamentária do município e
fixação de remuneração de servidores.
Membros: - Henrique Fernando do Nascimento (PFL)
- Rosilene Bertolucci (PSDB)
- Mauro Benedito de Lima (PTC)
» COMISSÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo: Opinar sobre planos setoriais, regionais e
locais, cadastro territorial do município, realização de
obras e serviços públicos e preservação das áreas verdes
e de lazer.
Membros: - José Dias Bolcão (PDT)
- Sebastião José Ricci (PP)
- Mauro Benedito de Lima (PTC)
» COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: Opinar sobre todas as
matérias relativas à educação, ao ensino, a convênios
escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à
comunicação, denominação de logradouros públicos,
ciência, tecnologia, concessão de títulos honoríficos e
outras honrarias e prêmios. Assim como também participar
das conferências municipais de educação e de cultura,
receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos
competentes, promover audiências públicas, emitir
pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de
atribuição. Também é de sua competência emitir
pareceres aos projetos de lei que tramitam na Câmara,
relativos a esportes e lazer, podendo inserir emendas
antes de ir à votação.
Membros: - Rosilene Bertolucci (PSDB)
- Edevaldo Benedito Guilherme Neves (PMDB)
- Rubens Algarte de
Rezende – PSDB
» COMISSÃO DE
MEIO AMBIENTE
Objetivo: Estudar e promover debates
e pesquisa sobre todas as formas de poluição e realizar
estudos sobre a preservação e ampliação das áreas verdes
do município.
Membros: - Sebastião José Ricci (PP)
- Henrique Fernando do Nascimento (PFL)
- Rosilene Bertolucci (PSDB)
» COMISSÃO DE
FOMENTO ECONÔMICO E APOIO AO COOPERATIVISMO
Objetivo: Opinar sobre todas as
proposições e matérias relativas ao desenvolvimento
econômico do município; às iniciativas visando o
incremento das atividades cooperativistas existentes e a
se constituírem e, à todas as atribuições de Frente
Parlamentar de Cooperativismo, estaduais ou federais. Também sobre matérias relativas ao
agronegócio, além do fomento também a biossegurança e a
segurança na área rural.
Membros: - Mauro Benedito de Lima (PTC)
- Edevaldo Benedito Guilherme Neves (PMDB)
- Aldo José Fregonezi (PPS)
» COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Membros: - Rubens
Algarte de Rezende – PSDB
- Aldo José Fregonezi (PPS)
- Henrique Fernando do Nascimento (PFL)
TEMPORÁRIAS:
As comissões temporárias são
divididas em Especiais e Parlamentares de Inquérito. As
Especiais destinam-se à elaboração, apreciação e estudo
de questões de interesse do Município e de tomada de
posição da Câmara Municipal em outros assuntos de
reconhecida relevância.
As Parlamentares de Inquérito (CPI)
apuram ou investigam, por prazo estipulado, fato
determinado que se inclua na competência da Câmara
Municipal e são constituídas, independentemente de
votação, sempre que o requerer pelo menos um terço dos
membros da Casa.
A CPI, formada por cinco vereadores -
presidente, relator e membros -, tem entre suas
atribuições determinar diligências, perícias e
sindicâncias, ouvir indiciados e testemunhas, solicitar
audiência de vereadores e convocar secretários
municipais para depor, requerer ao Tribunal de Contas do
Município a realização de inspeções e auditorias que
entender necessárias e estipular prazo para o
atendimento de qualquer providência ou realização de
diligências sob as penas da lei, exceto quando da alçada
de autoridade judiciária.
CPI:
A Câmara Municipal de Descalvado
instalou em meados de 2002, a primeira Comissão
Parlamentar de Inquérito, para apurar possíveis
irregularidades na administração do então prefeito José
Carlos Calza e na Secretaria de Finanças e
Administração, cujo Secretário era o sr. Antônio
Aparecido Rischini.
Seus membros foram:
- Presidente: Luís Antônio Panone (PPS)
- Relator: Edevaldo Benedito Guilherme Neves
(na época, PTB)
- Membro: Dr. Rubens Algarte de Rezende
(PSDB)
- Membro: Tomás Vita (PMDB)
- Membro: Helton Venâncio (PP)
Os trabalhos da CPI duraram por 90
dias, no final sendo apresentado um relatório, em que
apontou-se supostas 20 irregularidades praticadas na
administração municipal naquele período.
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