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Lei Nº 903/88 - Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá Outras Providências
Lei N.º 2366/03 - Altera o Código Tributário do Município de Descalvado e dá outras providências
Lei N.º 2403/04 - Dispõe sobre a alteração retificatória da alíquota constante da tabela anexa à Lei Municipal N.º 2366/03, que introduziu alterações na Lei N.º 428/78 Código Tributário do Município e dá outras providências
Tabela ISS (Anexo I) - Tabela descritiva das atividades e valores devidos pela cobrança do Imposto Sobre Serviços no Município de Descalvado
Lei Nº 2500/05 - Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder anistia de acessórios a créditos tributários, instituir parcelamento, e dá outras providências na forma que especifica
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