Sessões Legislativas

14ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

24ª SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA SESSÃO DE 17 DE JULHO DE 2.006

PEQUENO EXPEDIENTE

I – PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO A CONSIDERAR DE DELIBERAÇÃO:

-          38/06, de autoria do Vereador Sebastião José Ricci, que dispõe sobre a criação, instalação e funcionamento do Banco de Leite Materno do Município e dá outras providências;

 -          39/06, de autoria do Vereador Sebastião José Ricci, instituindo a Semana do Aleitamento Materno no Município de Descalvado, na forma que especifica;

 -          40/06, de autoria do Vereador Edevaldo Benedito Guilherme Neves, que institui a realização do casamento comunitário gratuito no Município de Descalvado, aos que comprovarem carência financeira e dá outras providências.

II - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO A CONSIDERAR DE DELIBERAÇÃO:

-          50/06, autorizando o Poder Executivo doar combustível à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por intermédio da Delegacia de Polícia Civil desta cidade, na forma que especifica. 

III - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA: 

-          Ofício da Unidade Regional de Araras, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, convidando assessores e vereadores para participarem do 15º Ciclo de Debates, a ser realizado nesta cidade, às 13 horas do dia 21 de julho (sexta-feira), no Cine Teatro Estação.

IV - PROPOSITURAS A ENCAMINHAR:

            ANTÔNIO CARLOS RESCHINI:

            Requerimento:
-          46/06, reivindicando ao Chefe do Executivo informações quanto ao anteprojeto de lei dispondo sobre “Incentivos Fiscais para a Realização de Projetos e Eventos Culturais no Âmbito do Município”. 

            HENRIQUE FERNANDO DO NASCIMENTO:

            Requerimento:
-          45/06, requerendo à Mesa que oficie à Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, a fim de convocar uma audiência com as Secretarias Estaduais, para discussão dos valores já destinados na peça orçamentária do Estado, do ano de 2006.

            JOSÉ DIAS BOLCÃO:

            Indicação:
-          110/06, para que o Chefe do Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, promova parceria entre a UNICASTELO e o SEBRAE, no sentido de desenvolver cursos técnicos de jardinagem e de hortaliças, no âmbito do Município.

            RUBENS ALGARTE DE REZENDE:

            Indicações:
-          108/06, encaminhando ao Senhor Prefeito ANTEPROJETO DE LEI dispondo sobre a instituição de multa pelo pagamento após o vencimento de obrigação tributária ou tarifária, e dá outras disposições que especifica;

-          109/06, reivindicando ao Chefe do Executivo que dote de toda infra-estrutura necessária a Praça “Deolindo Zaffalon”, para a realização de eventos voltados aos nossos jovens. 

GRANDE EXPEDIENTE - REGISTRO DE ORADORES

De acordo com o livro de inscrições. 

ORDEM DO DIA

MOÇÕES EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

-          11/06, de autoria do Vereador Antônio Carlos Reschini, reivindicando à Mesa que oficie ao Congresso Nacional, solicitando apoio para aprovação do Projeto de Lei n.º 6.999/06, do Presidente da República, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos;

-          12/06, de autoria do Vereador Sebastião José Ricci, solicitando à Mesa que oficie ao Senador Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional, para que o mesmo reivindique às lideranças partidárias a rápida tramitação do projeto de lei de iniciativa popular, conhecido como “DE OLHO NO IMPOSTO”, que reivindica maior transparência tributária.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

-          28/06, que autoriza o Poder Executivo Municipal doar bem imóvel de seu patrimônio para a Empresa “PLASTPORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ME”, na forma que especifica e dá outras providências;

-          31/06, autorizando o Poder Executivo formalizar escrituras de doações a empresas compromissárias de imóveis públicos localizados no Distrito Industrial “Lourenço Gabrielli”, na forma que especifica;

-          32/06, alterando a Lei n.º 2.579, de 30 de novembro de 2.005, que autoriza o Poder Executivo Municipal, nos limites das possibilidades financeiras, conceder auxílios e subvenções sociais na forma que especifica;

-          33/06, que dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares à dotação orçamentária do corrente exercício;

-          43/06, autorizando o Poder Executivo parcelar obrigação financeira da Empresa “BOSQUE DO TAMANDUÁ LTDA.”;

-          44/06, que autoriza o Poder Executivo alienar por investidura, bem imóvel de seu patrimônio, a Mário Ângelo Monzani e Outros, seus condôminos ou sucessores, na forma que especifica e dá outras providências;

-          45/06, versando sobre autorização para o Poder Executivo compensar crédito indenizatório e débito tributário, na forma que especifica;

-          46/06, autorizando o Poder Executivo adquirir por compra direta, imóvel urbano e sem benfeitorias, pertencente a “Armando Mauro e sua Esposa”, ou sucessores, na forma que especifica e dá outras providências;

-          47/06, estabelecendo a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Descalvado, atendendo ao disposto no Artigo 216 da Constituição Federal, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Descalvado e dá outras providências (esta proposição atende o anteprojeto de lei do Vereador Rubens Algarte de Rezende);

-          48/06, que autoriza o Poder Executivo alienar pelo Instituto da Investidura, bens públicos municipais localizados na Rua Carlos Púlici, na forma que especifica; 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

-          37/06, de autoria do Vereador Sebastião José Ricci, instituindo a “SEMANA DO TRABALHADOR” em Descalvado. 

PRÓXIMA SESSÃO: 24 DE JULHO.

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