Sessões Legislativas

14ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
45ª SESSÃO ORDINÁRIA

PAUTA DA SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

PEQUENO EXPEDIENTE

I – ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA, CONFORME DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO

-         Artigo 5º - A eleição dos membros da Mesa se fará por escrutínio secreto, com votação em cédulas próprias, que conterão os cargos e espaço suficiente para os Vereadores indicarem os nomes de seus escolhidos. 

-         Parágrafo único – As cédulas serão depositadas em urna única, à vista do Plenário mediante a chamada dos votantes pelo Primeiro Secretário dos trabalhos. 

-         Artigo 6º - A apuração seguir-se-á ao término da votação e observará o seguinte procedimento: 

I – O Presidente retirará as cédulas da urna e fará sua contagem: 

a)      verificada a coincidência do número de cédulas com o de votantes, as abrirá uma a uma, lendo, ato contínuo, seu conteúdo; 

b)       constatada a não coincidência do número de cédulas com o de votantes, declarará nula a votação e determinará sua repetição; 

            II – o Primeiro Secretário fará os devidos assentamentos e a contagem, e o Segundo Secretário proclamará em voz alta os resultados da apuração. 

            Artigo 7º - Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um mesmo escrutínio e se persistir o empate disputarão o cargo por sorteio. 

II - PROPOSITURAS A ENCAMINHAR

         ALDO JOSÉ FREGONEZI:
         Requerimento:
-       64/06, requerendo ao Chefe do Executivo seja apurada a responsabilidade pelo desabamento do muro de arrimo na estrada que demanda à “Fazenda Serrinha”. 

         EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES:
         Indicação:
-        191/06, reivindicando ao Senhor Prefeito a construção de rampa de acesso, com corrimão, no corredor lateral do prédio que abriga o Banco do Povo.

          ROSILENE BERTOLUCCI:
          Indicação:
-         192/06, indicando ao Prefeito Municipal que determine aos setores da Municipalidade, e entre em contato com os estabelecimentos comerciais, para que disponibilizem uma cadeira de rodas em suas dependências, para uso de pessoas portadoras de deficiência física ou para uso daqueles que sofrem de alguma enfermidade.

          RUBENS ALGARTE DE REZENDE:
          Requerimento:
-         62/06, solicitando ao Chefe do Executivo para que, após a reformulação que deve passar a Lei do FUNDEF, o bônus assiduidade seja distribuído semestralmente e não mais anualmente, beneficiando, assim, o magistério e os funcionários de estabelecimentos de ensino que tiverem direito; 

-         63/06, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal a adequação de um ônibus ou carreta com equipamentos de informática, com a finalidade de, nele, ser ministrado cursos de informática nos bairros de nossa cidade.

          SEBASTIÃO JOSÉ RICCI:
          Indicações:
-         189/06, para que o Chefe do Executivo determine ao setor competente, os reparos necessários, com pedrinhas portuguesas, no calçamento defronte da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Coronel Tobias”;

-         190/06, reivindicando ao Senhor Prefeito Municipal que reative convênio com a Companhia Paulista de Força e Luz, visando dar continuidade à substituição de lâmpadas de mercúrio por vapor de sódio.

GRANDE EXPEDIENTE - REGISTRO DE ORADORES

De acordo com o livro de inscrições.

ORDEM DO DIA

MOÇÃO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

-         15/06, de autoria da Vereadora Rosilene Bertolucci, congratulando o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, pela elaboração da Resolução nº 47, de 03 de agosto de 2.006, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência.

PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

-         51/06, de autoria do Vereador Rubens Algarte de Rezende, dispondo sobre a instalação de banheiros e bebedouros d’água, nas agências bancárias e Instituições Financeiras do Município; 

-         57/06, de autoria da Vereadora Rosilene Bertolucci, dando nova redação ao Inciso II do artigo 1º da Lei 1.769, de 28 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder, gratuitamente, passes para o transporte coletivo urbano e dá outras providências;

-         58/06, de autoria da Vereadora Rosilene Bertolucci, dispondo sobre reserva de vaga a pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos do Município;

-         59/06, de autoria do Vereador José Dias Bolcão, dispondo sobre licença provisória para ações que envolvam o meio ambiente do Município.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

-         73/06, instituindo o Plano Diretor do Município de Descalvado e estabelece Diretrizes Gerais de Política de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências;

-         74/06, que dispõe sobre os Instrumentos da Política Urbana no Município de Descalvado;

-         75/06, dispondo sobre a Hierarquização do Sistema Viário de Descalvado e dá outras providências;

-         76/06, que institui os perímetros das zonas urbanas do Município de Descalvado;

-         77/06, dispondo sobre o Zoneamento, o Uso do Solo e a Ocupação do Solo no Município de Descalvado e dá outras providências;

-         78/06, dispondo sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Descalvado e dá outras providências;

-         79/06, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município de Descalvado, e dá outras providências;

-         96/06, autorizando o Poder Executivo compromissar e doar imóvel pertencente ao Patrimônio Público à Empresa “WALTER CESAR DANAGA – ME”, na forma que especifica;

-         99/06, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.

VETO PARCIAL AO:

-         Projeto de Lei nº 49/06, de autoria do Vereador Aldo José Fregonezi, dispondo sobre o controle dos veículos que integram a frota da Administração Municipal. 

VETO INTEGRAL AO:

-         Projeto de Lei nº 53/06, de autoria do Vereador Edevaldo Benedito Guilherme Neves, instituindo o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como Feriado Municipal.

PRÓXIMA SESSÃO: 05 DE FEVEREIRO DE 2007

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