Sessões Legislativas
15ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA SESSÃO DE 31 DE JANEIRO DE 2011
ORDEM DO DIA
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
- 01/11, prorroga prazo de vigência
do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, de
débitos tributários e tarifários devidos ao Município de
Descalvado, instituído pela Lei nº 3.050, de 12 de junho
de 2.009, tendo em vista o excessivo número de
contribuintes que aguarda a prorrogação deste Programa
para recolhimento de seus débitos junto ao Erário;
- 02/11, dispõe sobre a implantação
do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e
Geração de Empregos no Município de Descalvado – PROINDE,
considerando o interesse de empresas se estabelecerem em
nosso Município, mediante a concessão de benefícios,
gerando empregos de imediato;
- 03/11, prorroga os efeitos do
Programa de Desligamento Voluntário – P.D.V.,
considerando que alguns servidores estão interessados em
aderirem a este programa, cuja vigência foi interrompida
devido à expiração do prazo anteriormente estabelecido;
- 04/11, autoriza o Poder Executivo
celebrar convênio e termos aditivos com a APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Descalvado, Entidade mantenedora da Escola de Educação
Especial “Hellen Keller”, para obtenção de recursos
junto ao FUNDEB;
- 05/11, autoriza o Poder Executivo
celebrar parceria com a Empresa “Açotec Perondi
Engenharia Ltda. – EPP”, objetivando indenização de área
desapropriada a José Aldo Fregonezi e sua esposa,
concessão de direito de uso com fins a doação para
instalação da empresa e geração de empregos, na forma
que especifica;
- 06/11, dispõe sobre abertura de
créditos adicionais especiais as dotações orçamentárias,
no valor de R$ 231.596,00, para suplementar a adequação
da classificação orçamentária de recursos vinculados do
Estado, destinados a aquisição de materiais de consumo
para a Assistência e Desenvolvimento Social, transporte
de alunos do Ensino Fundamental e ações da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
- 07/11, dispõe sobre abertura de
créditos adicionais especiais as dotações orçamentárias,
no valor de R$ 1.700.000,00, visando a contratação de
operação de crédito para aquisição de equipamento e
obras e infra-estrutura;
- 08/11, dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial à dotação orçamentária, no
valor de R$ 24.509,80, para suplementar os recursos
referentes à sobra do valor aplicado em obras para
compra de equipamento, conforme Convênio SICONV nº
705699 – Ministério do Esporte – Caixa Econômica
Federal.
OBS.: a 1ª Sessão Ordinária de 2011
será realizada na próxima segunda-feira, dia 7 de
fevereiro, às 18 horas.
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